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Título:
LEI Nº 14.123 28/12/2005 (
texto original
)
Sem revogação expressa
Ementa:
Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2006/2009.
Publicação:
DOC 29/12/2005 p. 3 c. 1
Projeto:
Projeto de Lei Nº 633/2005 (
ver documento
)
Autor(es):
EXECUTIVO; José Serra
Notas:
- Os anexos do Plano Plurianual 2006/2009 foram retirados do site da Secretaria Municipal de Planejamento.
Alterações:
Lei 14.488/2007 - Art. 18 - Inclui no PPA o Programa de Identificação Automática de Veículos.; (
ver documento
)
Lei 14.658/2007 - Altera indicador e meta constantes do Anexo VII desta Lei. (
ver documento
)
Indexação:
Orçamento - Plano Plurianual, 2006/2009
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